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Comentário · há 13 anos

Quais são os prazos para a prisão civil do devedor de alimentos? - Ricardo Avelino Carneiro

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

o tj-sc, em dois julgados, ja se manifestou sobre o tema:

habeas corpus. inadimplemento de pensão alimentícia. prisão civil decretada por 90 (noventa) dias. impossibilidade. inteligência do art. 19 da lei n. 5.478/68, que subsiste ao art. 733, § 1º, do cpc, por se tratar de lei especial. liminar deferida para reduzir o prazo de prisão para 60 (sessenta) dias e determinar a soltura do paciente. concessão definitiva da ordem.

(TJ-SC - HC: 279705 SC 2009.027970-5, relator: sérgio izidoro heil, data de julgamento: 11/08/2009, segunda câmara de direito civil, data de publicação: habeas corpus n. , de são josé)

-------------------------

o limite temporal para cumprimento da prisão civil é de 60 dias, prazo máximo para segregação por dívida alimentar, porque prevalece a regra especial da lei de alimentos (5.478/68) sobre o dispositivo pertinente do código de processo civil.
(TJ-SC - HC: 112094 SC 2005.011209-4, relator: dionizio jenczak, data de julgamento: 07/06/2005, primeira câmara de direito civil, data de publicação: habeas corpus n. , de lages.)

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Magalhães Advocacia

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